Articulação com os Municípios

EDUCAÇÃO

Secretaria de Estado da Educação de Alagoas

É regulamentado por meio do decreto governamental nº23.892 de 18 de dezembro de 2012, e desenvolvido mediante adesão de comprometimento dos entes envolvidos, pautando-se nos princípios da equidade e reciprocidade.

Objetivos:
A parceria interinstitucional da atuação no âmbito educacional estabelecidos pela política estadual de educação, em especial:
- A universalização do atendimento escolar;
- Desenvolvimento do ensino nos seus diversos níveis, etapas e modalidades;
- Erradicação do analfabetismo;
- Melhoria da qualidade de ensino;
- Formação para o trabalho; e
- Promoção humanística, científica e tecnológica.

Operacionalização:
- Realização de operações conjuntas;
- Assistência Técnica do Estado aos municípios; e
- Possibilidade de compartilhamento de recursos educacionais.

Realização de Operações Conjuntas:
- Realização do Censo Escolar;
- Reordenamento da rede pública de ensino;
- Aplicação do uso dos resultados do sistema estadual de avaliação;
- Formação inicial e continuada de professores, entre outros.

Assistência Técnica do Estado aos Municípios:
- Regularização da Rede Pública Municipal de Ensino perante o Conselho Estadual de Educação;
- Acesso e utilização dos resultados das avaliações educacionais federais ou estadual visando ao aperfeiçoamento da gestão educacional em âmbito local, e
- Programas Federais.

Possibilidades de Compartilhamento:
- Cessão e/ou permuta de servidores;
- Cessão e/ou cogestão de espaços físicos;
- Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE;
- Cessão do sistema de gestão educacional adotado pela Secretaria de Estado da Educação em sua rede de ensino.