O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Além da atribuição principal do Conselho, prevista no caput do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o § 9º e 13 do mesmo artigo e o Parágrafo Único do art. 27 acrescentam outras funções ao Conselho. Assim, o conjunto de atribuições do colegiado compreende:
* acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
* elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
* instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal; e
* acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
De acordo com § 8º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, a atuação dos membros dos conselhos do Fundeb:
* não será remunerada;
* é considerada atividade de relevante interesse social;
* assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
O CAE é um órgão colegiado deliberativo, de acompanhamento e assessoramento das Entidades Executoras do PNAE na aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.
A Composição do CAE – 7 (sete) membros efetivos:
1. representante do Poder Executivo
2. representante do Poder Legislativo
3. representantes de professores
4. representantes de pais de alunos
5. representante do segmento da sociedade civil local
Como para cada membro efetivo deve haver igual número de suplentes, o CAE é formado, na verdade, por 14 membros.
* Regimento Interno: constituído o Conselho, o próximo passo será a elaboração e/ou a leitura do regimento interno, que tem por finalidade a normatização do funcionamento do conselho.
- Reuniões Ordinárias: acontecerão mensal ou bimestralmente, ou de acordo com a necessidade, podendo ser realizada se presentes pelo menos ½ (metade) de seus membros titulares mais um.
- Reuniões Extraordinárias: deve ser convocada com antecedência mínima de 48h e pode ser realizada se presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos membros titulares.
- Duração do Mandato dos Membros do CAE: 2 (dois) anos;
* As Atribuições do CAE:
1. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE
2. Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos relativos à execução do PNAE
3. Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios
4. Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela aplicabilidade dos recursos
5. Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos.
6. Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora
7. Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remetê-la ao FNDE.
PLANEJAMENTO DE AÇÃO:
* Papel do CAE:
1. traçar todas as atividades, a fim de que o acompanhamento e a fiscalização ocorram durante cada fase planejada pelos gestores, de modo a garantir que, ao final do ano, todos os alunos tenham recebido uma refeição de qualidade na escola e que a prestação de contas seja realizada adequadamente.
O PLANEJAMENTO DE AÇÃO NA PRÁTICA
O Censo Escolar: para se alcançar o valor financeiro a ser repassado a cada Entidade Executora (Estados, DF e Municípios), o cálculo é feito com base no número de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental das escolas públicas declarados no Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento.
Repasse dos Recursos Federais: ocorre em 10 (dez) parcelas mensais, para o atendimento de 20 dias letivos, de modo a contemplar o período letivo mínimo exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou seja, 200 (duzentos) dias letivos.
Cardápio: somente pode ser elaborado por nutricionista habilitado. Cada Entidade Executora deve, portanto, ter um nutricionista, que será o responsável técnico pelo Programa. Nesse sentido, devem ser verificados os parâmetros numéricos estabelecidos para contratação desse profissional na legislação expedida pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).
O CAE deve ficar atento, pois os cardápios devem priorizar alimentos saudáveis, respeitar os hábitos alimentares do local e estimular a aquisição de hábitos alimentares saudáveis pelos alunos.
Teste de Aceitabilidade: instrumento que permite saber se os cardápios elaborados pelo nutricionista serão bem aceitos pelos alunos, de modo a evitar o desperdício.
Pauta de Compra: também conhecida como relação ou lista de compras, é a relação dos gêneros alimentícios que devem ser comprados para a preparação do que foi planejado.
Compra dos Alimentos: deve seguir o disposto na Lei nº 8.666/93, como qualquer compra realizada com recursos públicos.
Edital de Licitação: é o instrumento utilizado para que o processo de compra ocorra de forma transparente. Por isso, deverá conter informações claras e concisas sobre o que será comprado e, também, como e por que os alimentos serão comprados.
O Recebimento dos Alimentos: o CAE deve ficar atento no sentido de verificar se os produtos recebidos pela Entidade Executora e/ou pelas escolas são os mesmos contidos na pauta de compra; se apresentam as mesmas especificações técnicas estabelecidas pelo nutricionista; se foram entregues na quantidade contratada; e, principalmente, se estão em condições adequadas para o consumo.
Controle de Qualidade: o CAE deverá acompanhar essa etapa com muita atenção, uma vez que pode ocorrer a entrega:
a) de alguns alimentos de qualidade inferior;
b) de alimentos com prazo de validade próximo ao vencimento;
c) por intermédio de transporte em veículos inadequados, o que pode comprometer a qualidade da refeição a ser servida.
Armazenamento: é imprescindível o acompanhamento do CAE, pois um armazenamento impróprio acarretará a perda dos alimentos e, conseqüentemente, a falta de alimentação nas escolas.
Processo de Distribuição dos Alimentos: exige do CAE um controle efetivo, já que é nessa etapa que se define quais alimentos e em que quantidades cada escola irá recebê-los.
Oferta da Refeição: processo que exige dos manipuladores dos alimentos, mais conhecidos nas escolas como merendeiras, uma atenção especial no que se refere ao cardápio planejado, ao controle efetivo do estoque de alimentos existente no depósito da escola e à higiene durante o preparo das refeições.
Prestação de Contas: conforme determina o art. 70 da Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS
Criado pela Lei Estadual Nº. 2.511, de 1962 e reformulado pela Lei Nº. 4531, de 1984, o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO foi alçado, em 1989, pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, a uma posição duplamente superior em relação ao seu passado: como se não bastasse ser ele, a partir da NOVA ORDEM LEGAL, uma instância constitucionalmente criada, recebeu uma configuração efetivamente democrática, na medida em que o legislador constituinte determinou que dele participassem, "proporcionalmente, representantes das instituições e dos professores das redes públicas e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais dos educandos e dos órgãos de representação dos estudantes".
Infelizmente, quando regulamentado em 1993, através da Lei Nº. 5.440, de iniciativa do Governador Geraldo Bulhões, o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO tomou uma configuração claramente inconstitucional, seja porque restringiu as redes públicas de ensino ao sistema estadual, seja porque excluiu do rol de conselheiros os órgãos de representação dos estudantes.
Posta em prática a regra legal flagrantemente inconstitucional, contra a CONSTITUIÇÃO funcionou o CEE/AL até dezembro de 2000, quando, por meio da Lei Nº. 6.202, o Conselho Estadual recupera sua legalidade, vendo-se, inclusive, elevado ao status de órgão que, não apenas "expedirá as normas gerais disciplinadoras do ensino nos sistemas oficial e privado e procederá a interpretação, na esfera administrativa, da legislação específica", como consta da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, mas deverá, também "participar da formulação da política de educação em Alagoas, inclusive do Plano Estadual de Educação e acompanhar sua execução, zelando em todas as situações para que seja assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação estadual em todos os seus níveis e modalidades".
Claro está, do ponto de vista dessa nova lei, que o CEE/AL, ao tempo em que hoje retorna ao seio da legalidade, recebe a prerrogativa de ser espaço privilegiado de participação social e de guardião da prática democrática da gestão do ensino público, preceituada pela nova LDB. Essa sua natureza democrática ainda mais se acentua quando o Governador do Estado, fiel à CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, define, através de Decreto, uma composição claramente proporcional para o novo CONSELHO ESTADUAL, dando, pela primeira vez na história alagoana, assento aos estudantes naquele mais alto colegiado da educação estadual.
Assim sendo, pode-se afirmar que o novo CONSELHO, pela sua nova estrutura, que contempla a presença de conselheiros representando instituições, docentes, pais e estudantes, de forma proporcional à amplitude das redes públicas e privada de ensino, e pelas suas atribuições, é hoje, de direito e de fato, o espaço por excelência de participação social nas políticas e práticas da educação em Alagoas.
Presidente: ELIEL DOS SANTOS DE CARVALHO
Localização: O Conselho está localizado na Rua da Alegria, 379, Centro - Maceió/AL. telefone para contatos: (82) 3315-1401 / 7238
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.