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Secretaria de Estado da Educação de Alagoas
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Averbação de Licença-prêmio por assiduidade

O que é?

É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente para os servidores que adquiriram o direito até 03/07/98.

Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual que adquiriram o direito até 03/07/98 ou seu representante legal

Tempo estimado para realizar esse serviço

O tempo estimado para realização desse serviço está relacionado a demanda da SEPLAG.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Abertura de processo administrativo

    Preencher requerimento de averbação de licença-prêmio por Assiduidade e acostar os documentos assinados.

     

    Documentos necessários:

    • Registro Geral - RG
    • Demonstrativo de pagamento atualizado
    • Comprovante de residência atualizado
    • Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
    • Certidão de Nascimento

    Canais de Atendimento:

    presencial: