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Averbação de Licença-prêmio por assiduidade
O que é?
É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente para os servidores que adquiriram o direito até 03/07/98.
Quem pode realizar?
O próprio servidor (a) público estadual que adquiriram o direito até 03/07/98 ou seu representante legal
Tempo estimado para realizar esse serviço
O tempo estimado para realização desse serviço está relacionado a demanda da SEPLAG.
Etapas para a realização deste serviço
- 1 Abertura de processo administrativo
Preencher requerimento de averbação de licença-prêmio por Assiduidade e acostar os documentos assinados.
Documentos necessários:
- Registro Geral - RG
- Demonstrativo de pagamento atualizado
- Comprovante de residência atualizado
- Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
- Certidão de Nascimento
Canais de Atendimento:
presencial:
Onde é realizado o serviço
Unidades de Atendimentos
- Secretaria de Estado da Educação
- 1ª Gerência Regional de Educação
- 2ª Gerência Regional de Educação
- 3ª Gerência Regional de Educação
- 4ª Gerência Regional de Educação
- 5ª Gerência Regional de Educação
- 6ª Gerência Regional de Educação
- 7ª Gerência Regional de Educação
- 8ª Gerência Regional de Educação
- 9ª Gerência Regional de Educação
- 10ª Gerência Regional de Educação
- 11ª Gerência Regional de Educação
- 12ª Gerência Regional de Educação
- 13ª Gerência Regional de Educação