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Secretaria de Estado da Educação de Alagoas
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Desistência de Pedido de Processo Administrativo

O que é?

O servidor (a) poderá, mediante manifestação escrita (requerimento de desistência de processo Administrativo), desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual ou interessado ou seu Representante Legal

Tempo estimado para realizar esse serviço

dentro de 30 dias.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Abertura de processo administrativo

    Com requerimento para desistência do pedido do processo administrativo.

    Documentos necessários:

    • Documentos pessoais
    • Demonstrativo de pagamento atualizado
    • Certidão de nascimento
    • Comprovante de residência atualizado
    • Dados do processo que irá solicitar a desistência
    • CPF

    Canais de Atendimento:

    presencial: