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Secretaria de Estado da Educação de Alagoas
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Decreto de Nomeação


O que é?

Consiste em documento hábil a certificar o teor do ato de nomeação do (a) servidor (a) no Estado de Alagoas nos seguintes casos: servidor (a) requereu enquadramento do regime estatutário e foi trasmudado por meio de Decreto; ou relativo à (o) servidor (a) que ingressou no serviço público mediante concurso, já no regime estatutário, por meio de ato de nomeação; já os servidores que, em face da incidência da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, foram transformados para o regime estatutário, expede-se certidão de ato declaratório; e, por fim, a certificação concernente a expedição de Ato/Decreto de Aposentadoria.

 


Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual ou interessado


Tempo estimado para realizar esse serviço

O tempo estimado para realização desse serviço está relacionado a demanda da SEPLAG.


Etapas para a realização deste serviço

  • 1 Abertura de processo administrativo

    Com requerimento de decreto de nomeação.

    Documentos necessários:

    • Documentos pessoais
    • Certidão de nascimento
    • Ficha Funcional autenticada
    • Demonstrativo de pagamento atualizado
    • Comprovante de residência atualizado e autenticado

    Canais de Atendimento:

    presencial: